Concurso DPE - RJ: Edital para o Quadro de Apoio!

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lança seu terceiro edital para quadro de apoio. Concurso DPE - RJ está sob os cuidados da FGV.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE - RJ) lançou o seu terceiro edital para o Quadro de Servidores de Apoio de níveis médio e superior. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a responsável pela realização do concurso DPE - RJ, que oferece 27 vagas imediatas, mais a formação de cadastro de reserva.

Cargos e vencimentos DPE - RJ

A distribuição das oportunidades abertas pela DPE - RJ é a seguinte: três vagas mais cadastro de reserva para Técnico Superior Especializado; 12 vagas mais cadastro para Técnico Superior Jurídico e 12 vagas mais cadastro para Técnico Médio de Defensoria Pública.

O vencimento inicial para Técnico Médio é de R$ 3.206,47 e para Técnico Superior, de R$ 3.949,47, para uma jornada de 40 horas semanais.

Os servidores têm direito ainda a auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 535,00 e auxílio transporte no valor de R$ 352,00.

Serão respeitados os percentuais míminos de reserva de vagas para os candidatos com deficiências, candidatos que se autodeclararem negros e índios e candidatos com hipossuficiência econômica.

Inscrição

A inscrição vai de 10 de janeiro a 06 de março de 2019, por meio do site da FGV (https://fgvprojetos.fgv.br/concursos/dpgerj2018).

O valor da taxa de inscrição é de R$ 65,00 para cargo de nível médio e de R$ 85,00 para os cargos de nível superior.

Provas Concurso DPE - RJ

Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova única e objetiva, que abordará temas enfrentados no dia a dia da Defensoria. A aplicação da prova do concurso DPE - RJ está prevista para o dia 14 de abril de 2019. 

Em razão da regionalização do concurso, a prova deverá ser aplicada em locais que atendam os inscritos de cada região. Assim, os candidatos poderão optar por realizar a prova nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Cabo Frio, Volta Redonda, Nova Friburgo, Petrópolis, Itaperuna, Macaé, Angra dos Reis e Valença.

A prova escrita objetiva será composta por:

• 70 questões de múltipla escolha para os cargos de Técnico Médio de Defensoria Pública;

• 90 questões para o cargo de Técnico Superior Jurídico;

• e 80 questões de múltipla escolha para o cargo de Técnico Superior Especializado.

Validade, classificação e lotação por região

O concurso terá validade de dois anos, prorrogáveis por igual período. A convocação dos aprovados durante o período de validade dependerá de decisão da nova administração da Defensoria Pública.

Diferentemente dos concursos anteriores, realizados em 2012 e 2014, de acordo com a DPE, os candidatos serão classificados e lotados por região. A regionalização das vagas visa a melhoria do atendimento aos usuários da instituição no interior do estado.

O primeiro subdefensor público-geral, Denis Praça, informou que serão oferecidas vagas em onze regiões, incluindo a capital (única região formada por apenas uma cidade).

O candidato poderá obter informações referentes ao concurso por meio da leitura obritatória e atenta do edital. Outras informações: por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursodpgerj2018@fgv.br.

DICAS PARA AS PROVAS DA DPE RJ - LICITAÇÕES

Para este concurso, um dos conteúdos cobrados diz respeito às licitações e contratos. Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a requisitada Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Essa lei tem o objetivo de normatizar as licitações e contratos referentes a: obras, serviços, publicidade, compras, alienação e locação de serviços administrativos públicos. Desta forma, devem seguir suas orientações os municípios, distrito federal e estados brasileiros, além de órgãos como fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades sob Administração da União.

Além disso, algumas empresas públicas, tais como as paraestatais, também utilizam a Lei 8.66/1993 para normatizar seus processos de licitações e compras.

Princípios das Licitações

A licitação é um processo administrativo pelo qual o setor público realiza a escolha do melhor contrato para aquisição de um bem ou serviço que seja de seu interesse. A licitação segue os seguintes princípios:

• Isonomia: É o que garante a igualdade de direitos a todos os participantes do processo licitatório, afim de garantir a possibilidade de competição.

• Legalidade: É obrigatório que o processo licitatório obedeça as leis vigentes;

• Impessoalidade: A avaliação das propostas deve ser objetiva, sem abertura para subjetividade.

• Moralidade: A participação dos agente públicos e dos licitantes deve obedecer a conduta ética, moral e da boa administração.

• Publicidade: As informações referentes ao processo de licitação devem ser disponibilizadas a qualquer cidadão, com a finalidade de possibilitar a fiscalização e a legalidade.

• Vinculação ao instrumento Convocatório: No ato convocatório, estão listadas todas as normas e critérios necessários para a participação na licitação. Desta forma, é obrigatório que seja disponibilizado para todos os interessados. Pode ser realizado em forma de edital ou convite, dependendo da modalidade da licitação.

• Julgamento Objetivo: O julgamento dos participantes habilitados deve seguir critérios objetivos e que estejam presentes no ato convocatório.

Tipos e modalidades de licitação

A legislação prevê que a licitação possa ser classificada em três tipos. Vamos conhecê-los:

• Menor preço: Neste tipo de licitação os critérios de seleção são de acordo com a proposta que apresenta o menor preço. Normalmente é utilizado para compras em geral.

• Melhor técnica: Neste caso os critérios são de acordo com os fatores técnicos. É utilizado em casos onde existe a necessidade de um conhecimento aprofundado sobre o objeto da licitação, como os serviços de engenharia, estudos técnicos e elaboração de projetos.

• Menor técnica e menor preço: Nesse tipo de licitação os critérios são definidos na média dos dois quesitos: preço e técnica. É obrigatória nos casos de contratação de bens e serviços de informática, tomada de preço e concorrência.

Modalidades da licitação

• As licitações também podem ser divididas em modalidades, de acordo com o objeto licitado. São as seguintes:

• Concorrência:

É a modalidade mais utilizada para contratos de grande valor e é a modalidade mais ampla dentre todas. Essa modalidade permite a participação de qualquer licitante e por esse motivo é a que possui maiores exigências para a habilitação dos vencedores.

Limites para compras: Acima de R$ 3.300.000,01 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.400.000,01 para demais Obras, produtos e serviços.

• Tomada de Preços:

Normalmente utilizada para licitações de valores médios, é realizada com participantes cadastrados previamente, ou que atendam aos requisitos de cadastramento até o 3 dia anterior ao da data de recebimento das propostas, desde que qualificados para tal.

Valor mínimo par compras de R$ 176.000,01 e máximo de R$ 1.400.000,00, e no caso de obras e serviços de engenharia, de R$ 300.000,00 até 3.300.000,00

• Convite:

Essa modalidade é utilizada para licitar valores pequenos. Neste caso, a administração envia convite para pelo menos 3 participantes, e estes submetem suas propostas para validação. Outros interessados podem solicitar participação, desde que estejam devidamente cadastrados e que submetam proposta até 24 horas antes da abertura dos envelopes.

• Leilão:

Essa modalidade é utilizada para venda de bens móveis apreendidos ou bens imóveis em casos bem específicos.

• Concurso:

Esta modalidade é utilizada para realização de contratação de trabalhos técnicos ou artísticos, geralmente utilizado para produção intelectual. Neste caso não existe disputa de preço, o valor é previamente definido no ato convocatório.

• Pregão:

Pode ser realizado por meio eletrônico ou presencial. É uma das modalidade mais utilizadas atualmente para realizar compras e contratações públicas, utilizada para realização de compras comuns. É realizada uma única sessão de abertura das propostas. O critério utilizado é o de menor preço.

Quem não pode participar das licitações?

Não é permitida a participação em licitações participantes que se encaixem no perfil abaixo:

    • O Autor do projeto básico ou executivo;     • Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;     • Servidor ou dirigente da entidade contratante;     • Servidor responsável pela licitação.

É importante ressaltar que não deve existir nenhum vínculo entre o autor do projeto e o licitante, ou responsável pelos serviços, sendo eles de natureza técnica, comercial, econômica ou trabalhista. Somente é permitido ao autor do projeto a participação como consultor técnico, nas funções de fiscalização, gerenciamento ou supervisão, mas exclusivamente a serviço da Administração.

Documentos para habilitação em licitações

A habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica a documentação dos participantes para garantir que estejam aptos a participar do processo licitatório. Cabe a Administração apontar no edital todos os documentos obrigatórios que comprovem a veracidade das propostas e da competência dos participantes.

Fases da habilitação

Credenciamento: É neste momento em que os licitantes tomam conhecimento de quem está autorizado e credenciado para participar da licitação.

Habilitação jurídica: É a demonstração legal da existência da empresa e de sua legitimidade;

Regularidade Fiscal: Apresenta a regularidade do licitante perante a legislação tributária. Comprovada através dos seguintes documentos:

    • Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;     • Certidão de regularidade com a procuradoria da Fazenda Nacional;     • Certidão de regularidade com a Seguridade Social;     • Certidão de regularidade com o FGTS;

Qualificação Técnica: É comprovada normalmente por meio de Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos governamentais ou de empresas privadas, e atestam que a empresa possui capacidade para executar o serviço ou bem.

Qualificação Econômico Financeira: Objetiva comprovar se a empresa poderá cumprir com o compromisso do contrato, são comprovados pelos seguintes documentos:

    • Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;     • Exigência de Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;     • Garantia, que poderá ser em depósito prévio a data de realização da licitação de até 1% do valor do contrato a ser licitado;     • Capital Social mínimo até o limite de 10% do valor total do contrato;     • Índices de Liquidez;

• Documentação Complementar:  São duas declarações exigidas em licitações sendo: Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos;

• Declaração de Emprego de Menores.

Contratos Administrativos em Licitação

Após a conclusão da licitação, a Administração deverá elaborar os contratos entre as partes. O contrato deve apresentar com clareza as cláusulas de direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte. O contrato deve seguir o que consta em edital.

Garantias Contratuais em Licitações

Normalmente na assinatura dos contratos é exigido uma garantia de cumprimento contratual, que de acordo com a lei limita-se a 5% do valor total do contrato e para obras e serviços de alta complexidade 10%.  A garantia pode ser apresentada nas formas de:

    • Caução em Dinheiro ou títulos da dívida pública;     • Seguro Garantia;     • Fiança Bancária

Recurso Administrativo em Licitações

Recurso é uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decisão acerca do processo licitatório. Todos os licitantes tem direito a contestar o julgamento da comissão em até 5 dias úteis a contar da lavratura da ata, nos seguintes casos (Art. 109 da Lei 8.666/1993):

a) Habilitação ou inabilitação do licitante;

b) Julgamento das Propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I da artigo 79 da Lei 8666/93

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Homologação

Através da homologação são divulgadas as empresas declaradas habilitada ou inabilitadas na etapa de verificação da documentação e as empresas vencedoras após o encerramento da licitação.

Encerramos assim nossa trajetória pela Lei 8.666/1993 que trata das licitações públicas, sendo essa uma das principais leis abordadas em concursos públicos, e de extrema relevância.

É essencial conhecer as particularidades dessa lei, seja você estudante, interessado em participar dos processos licitatório, ou cidadão, afinal é dever de todos nós brasileiros, fiscalizar as ações pública administrativas.