A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ RS) publicou o edital nº 01/2018 - SEF

Concurso SEFAZ RS (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul) abre 50 vagas para Assistente Administrativo Fazendário. Remuneração é de R$ 3.040,00.

O concurso SEFAZ RS 2018 (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul) tem edital publicado, de nº 01/2018. São oferecidas 50 vagas para o cargo de Assistente Administrativo Fazendário. A organização e seleção dos candidatos está por conta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe / CESPE).

Vagas

Em disputa estão 50 vagas para o cargo de Assistente Administrativo Fazendário. São 37 vagas de ampla concorrência, 5 vagas para candidatos com deficiência e 8 vagas para candidatos negros e pardos.

Para concorrer a este cargo é necessário possuir ensino médio completo ou curso técnico equivalente.

A remuneração para este cargo é de R$ 3.040,00 para 40 horas semanais.

Atribuições do cargo

  • Atividades de apoio técnico e administrativo, como organizar, classificar, registrar, arquivar e desarquivar processos e outros documentos;

  • Digitação, digitalização e microfilmagem;

  • Redigir documentos, memorandos e correspondências oficiais;

  • Realizar comunicações internas e externas;

  • Operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, computadores, entre outras;

  • Atendimento ao público interno e externo;

  • Preencher guias, requisições e outros formulários;

  • Auxiliar na realização de estudos, pesquisas e processamento de dados e informações;

  • Auxiliar as mais diversas áreas da instituição como administrativa, recursos humanos, tecnologia da informação, capacitação, planejamento, financeira e de registro, controle e execução da despesa;

  • Outras atividades correlatas ao cargo.

Inscrições

As inscrições serão realizadas a partir das 10 horas do dia 12 até às 18 horas do dia 26 de setembro de 2018, apenas via internet, através do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/sefaz_rs_18_assistente.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 82,35.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição os candidatos deficientes e que tiverem renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio nacional, per capita familiar.

Provas

O concurso SEFAZ - RS para o cargo de Assistente Administrativo Fazendário será composto apenas por prova objetiva, a ser realizada na data provável de 1º de dezembro de 2018 no turno da tarde e com duração máxima de quatro horas.

A prova objetiva valerá 80 pontos e será composta por 80 questões, sendo 15 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Ética na Administração Pública, 10 questões de Noções de Tecnologia da Informação, 15 questões de Noções de Direito Administrativo e de Direito Penal, 15 questões de Noções de Direito Constitucional e 15 questões de Matemática e Raciocínio Lógico.

Cada questão valerá um ponto e será aprovado o candidato que obtiver a nota mínima de 48 pontos na prova objetiva e que não zerar nenhuma disciplina.

Em caso de empate na nota final, terá preferência o candidato que:

  1. Tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição;

  2. Tiver o maior número de acertos nas questões de Noções de Direito Administrativo;

  3. Tiver o maior número de acertos nas questões de Noções de Direito Constitucional;

  4. Tiver o maior número de acertos nas questões de Noções de Tecnologia da Informação;

  5. Tiver o maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

  6. Tiver o maior número de acertos nas questões de Matemática e Raciocínio Lógico;

  7. Tiver a maior idade;

  8. Tiver exercido a função de jurado.

Conteúdo Programático

  • Língua Portuguesa: classes de palavras; coesão textual; compreensão e interpretação de textos; concordância verbal e nominal; coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração; crase; estrutura morfossintática do período; ortografia oficial; pronomes átonos; reescrita de frases e parágrafos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade; referenciação, substituição e repetição de conectores; regência verbal e nominal; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; significação das palavras; sinais de pontuação; substituição de palavras ou de trechos de texto; tempos e modos verbais; e tipos e gêneros textuais;

  • Ética na Administração Pública: Decreto Estadual nº 45.746/2008; ética e democracia; ética e função pública; ética e moral; Lei estadual nº 13.596/2010; Lei Estadual nº 13.888/2011; e Lei Federal nº 12.527/2011;

  • Noções de Tecnologia da Informação: banco de dados; conceitos de segurança da informação, da informática, de computadores e para a internet; hardware e software; e redes de computadores e internet;

  • Noções de Direito Administrativo: agências reguladoras; agentes públicos; ato administrativo; autarquias e fundações; domínio público; empresas públicas e sociedades de economia mista; Estado, Governo e Administração Pública; inquérito; Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994; Lei Estadual nº 13.694/2011; Lei Estadual nº 14.472/2014; Lei Federal nº 11.340/2006; Lei Federal nº 12.288/2010; organização administrativa; poderes administrativos; processo administrativo disciplinar; regime jurídico único; serviços públicos; e sindicância;

  • Noções de Direito Penal: aplicação da lei penal; crime; crimes contra a administração pública; crimes contra a fé pública (falsidade de títulos, falsidade documental e fraudes em certames de interesse público); dolo e culpa; e Lei Federal nº 8.429/1992;

  • Noções de Direito Constitucional: ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ação popular e ação civil pública); administração pública; aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; poder constituinte; poderes do Estado; princípios constitucionais; princípios fundamentais da Constituição Federal; teoria geral da Constituição; e teoria geral do Estado;

  • Matemática: análise combinatória, arranjos e permutações; conjuntos numéricos; descontos; equações e inequações de 1º e 2º graus; geometria plana; juros simples e compostos; matrizes determinantes e sistemas lineares; PA e PG; porcentagem; razões e proporções; regras de três simples e compostas; sequências numéricas; sistema de medidas; e trigonometria;

  • Raciocínio Lógico: compreensão do processo lógico a partir de um conjunto de hipóteses; compreensão e elaboração da lógica das situações; deduzir novas informações das relações fornecidas; discriminação de elementos; estrutura lógica; formação de conceitos; orientação espacial e temporal; raciocínio matemático; e raciocínio sequencial.

Validade

O prazo de validade do concurso SEFAZ - RS será de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Dicas para o concurso da SEFAZ/RS: Lei Maria da Penha (assunto de prova)

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça a mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza campanha contra a violência doméstica, que foca a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.

• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final. As informações são do portal do CNJ.


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